| Projeto: |
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PL 457 06/08/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-457/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0457-2008 |
| Promovente: |
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Marta Costa / Mara Gabrilli / Floriano Pesaro / Souza Santos / Adriana Ramalho |
| Ementa: |
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ALTERA AS LEIS 10.508/1988, 11.403/1993 E A 13.614/2003; NO DISPOSTO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE CAUSEM DANOS AOS PASSEIOS PÚBLICOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / BUEIRO / BURACO / CALCADA / CONCESSIONARIA / CONSERTO / CONSERVACAO / DANOS / DEFICIENTE FISICO / INSTALACAO SUBTERRANEA / LEI 10.508/1988 / LEI 11.403/1993 / LEI 13.614/2003 / MANUTENCAO / NIVELAMENTO / PEDESTRE / PERMISSIONARIA / PISO / REPARACAO / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / SERVICOS PUBLICOS / TAMPA / TUBULACAO SUBTERRANEA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0298-2009
ver documento Urbs0872-2009
ver documento Adm1192-2009
ver documento Finpl0457-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/07/2008 | Encaminhado em 14/08/2008 | | PESQUISA | Recebido em 14/08/2008 | Encaminhado em 09/10/2008 | | CCJ | Recebido em 09/10/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | SGP22 | Recebido em 04/03/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | CCJ | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | URB | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 11/09/2009 | | ADM | Recebido em 15/09/2009 | Encaminhado em 21/10/2009 | | FIN | Recebido em 22/10/2009 | Encaminhado em 04/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 04/11/2009 | Encaminhado em 19/11/2013 | | SGP12 | Recebido em 19/11/2013 | Encaminhado em 09/12/2013 | | SGP21 | Recebido em 20/12/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 15 em 18/11/2009
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